Direito de livre resolução na UE

Esta página explica o direito legal de livre resolução aplicável aos consumidores da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e do Reino Unido. Foi escrita para ser lida de forma autónoma, pelo que não precisa de consultar mais nada para exercer este direito.

1. A quem se aplica

Tem este direito se for consumidor, ou seja, se nos comprou para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, e se residir num Estado-Membro da UE ou do EEE ou no Reino Unido. Os clientes empresariais que compram para revenda ou uso profissional não têm este direito; as suas encomendas regem-se pelas nossas condições de venda por grosso.

O vendedor é a PINK MONKEY S.R.L., com o nome comercial ENJOY Puzzle, Str. Platanilor 2, 500470 Brasov, Roménia. Número de IVA RO35897708, número de registo comercial J2016000758081. E-mail contact@enjoy-puzzle.com, telefone +40 735 730 359.

2. O seu direito de livre resolução

Pode resolver o contrato de compra no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo. Não precisa do nosso acordo, não tem de justificar a sua decisão e não lhe podemos cobrar qualquer taxa pela livre resolução.

3. Quando começa o prazo

Os 14 dias começam a contar no dia em que você, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquirir a posse física dos bens.

Se a sua encomenda for entregue em várias embalagens separadas, o prazo começa a contar no dia em que receber o último artigo dessa encomenda.

4. Como exercer a livre resolução

Envie-nos uma declaração inequívoca da sua decisão antes de terminarem os 14 dias. Basta enviá-la dentro do prazo; os bens não têm de nos ter sido devolvidos até essa data. Pode fazê-lo de qualquer uma destas formas:

• por e-mail para contact@enjoy-puzzle.com, pelas suas próprias palavras;
• utilizando o modelo de formulário de livre resolução da secção 8 abaixo, que pode preencher e enviar para o mesmo endereço;
• através da secção Encomendas da sua conta, se tiver feito a encomenda com sessão iniciada.

A utilização do modelo de formulário é facultativa. Um simples e-mail a dizer que resolve o contrato relativo à sua encomenda, com o número da encomenda, tem exatamente o mesmo efeito. Confirmaremos sem demora a receção da sua declaração.

5. Efeitos da livre resolução

Reembolsamos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo o custo da entrega standard até si, sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebermos a sua declaração.

O reembolso é feito através do mesmo meio de pagamento que utilizou na encomenda, salvo se concordar expressamente com outra solução. O reembolso não lhe acarreta qualquer custo.

Se tiver escolhido um método de entrega mais caro do que a opção standard mais barata que oferecemos, reembolsamos o custo standard, e não a diferença.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até que apresente prova de que os enviou, consoante o que ocorrer primeiro.

6. Devolução dos bens

Devolva-nos os bens sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicou a livre resolução.

Morada de devolução: PINK MONKEY S.R.L., Str. Brasovului 2, 507065 Feldioara, jud. Brasov, Roménia. Não envie devoluções para a nossa sede em Brasov, pois não há lá ninguém para receber encomendas.

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a seu cargo.

Só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Em termos simples: pode abrir a caixa e ver o puzzle exatamente como faria numa loja. Montar o puzzle já vai além disso.

7. O que não é afetado

Este direito legal existe a par, e de forma independente, de tudo o resto que oferecemos:

• a nossa devolução voluntária em 30 dias, descrita na nossa Política de Devoluções e Reembolsos. As suas condições, como a embalagem por abrir, aplicam-se apenas a essa oferta voluntária e nunca ao direito legal descrito nesta página;
• a sua garantia legal de conformidade, se os bens tiverem defeito ou não corresponderem à descrição, que é um direito distinto, com um prazo próprio e mais longo;
• a nossa substituição gratuita de peças em falta, descrita na página Peças em falta.

Nada nesta página limita qualquer direito imperativo que tenha ao abrigo da legislação de defesa do consumidor do seu país de residência.

8. Modelo de formulário de livre resolução

Preencha e devolva este formulário apenas se quiser resolver o contrato.

Para PINK MONKEY S.R.L., Str. Platanilor 2, 500470 Brasov, Roménia, contact@enjoy-puzzle.com:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo aos seguintes bens (*):

- Encomendado em (*) / recebido em (*):

- Número da encomenda:

- Nome do(s) consumidor(es):

- Endereço do(s) consumidor(es):

- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for enviado em papel):

- Data:

(*) Riscar o que não interessa.

9. Reclamações

Se algo correr mal, escreva-nos primeiro para contact@enjoy-puzzle.com. Respondemos a todas as mensagens.

Enquanto consumidor, pode também contactar a autoridade de defesa do consumidor do seu país de residência. A plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia foi encerrada em 20 de julho de 2025 e já não está disponível, pelo que qualquer referência a ela que ainda possa encontrar noutros locais está desatualizada.